O Ministério da Justiça prepara-se para apresentar na Assembleia da República (AR) um projecto-lei que, a ser aprovado, irá obrigar os operadores de Internet nacionais (ISP) a guardarem certo tipo de dados relativos aos seus utilizadores por um determinado período de tempo e a disponibilizá-los, sempre que se justifique, para efeitos de investigação policial. A penalização para o incumprimento desta decisão será de 50 mil euros para cada ISP.
Apesar de estar ainda em fase de preparação, esta é já uma medida que está a gerar forte polémica, não só junto dos ISP (que alegam não ter meios para armazenar tanta informação durante tanto tempo), mas especialmente no que toca à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) que afirma que este tipo de decisões afecta directamente o conjunto de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em matéria de confidencialidade de comunicações electrónicas.
Combater a impunidade e obter provas
Tiago Cardoso, acessor de imprensa do Ministério da Justiça, explicou à Exame Informática que a crescente utilização da Internet como meio para se atingirem fins de natureza ilícita criou agora a necessidade inequívoca de uma nova intervenção legislativa nesta área. «É fundamental criar as condições que permitam dotar as nossas polícias de meios de investigação e de obtenção de prova electrónica, até aqui praticamente inexistentes, porque a Internet ainda quase não tem regras e muitos dos crimes de natureza financeira, e até de pedofilia, são cometidos a coberto dessa lacuna que existe no mundo virtual», afirmou o mesmo responsável. Actualmente, os ISP não são obrigados a conservar nem a revelar dados nenhuns, o que muitas vezes inviabiliza a obtenção de provas digitais impossibilitando assim que os autores de actos ilícitos cheguem sequer a ser julgados.

Violação da privacidade das comunicações?
Mas o presidente da CNPD, Luís Silveira, discorda. «Apesar dos termos desta nova proposta de lei ainda não serem totalmente conhecidos, temos que manifestar, desde já, a nossa oposição à ideia de que os ISP são obrigados a guardar os dados de tráfego durante um ano e que esses dados podem ser acedidos pela polícia, porque isso põe em causa o segredo das comunicações que é devido a todos os cidadãos».
Para o mesmo responsável, apenas seria justificável a manutenção de dados pelos ISP durante seis meses e, ainda assim, para meros efeitos de facturação. Além disso, para a CNPD, todo e qualquer acesso policial a dados electrónicos de utilizadores deverá ser sempre efectuado a partir um mandato judicial e nunca por simples iniciativa policial.

Mas como os pareceres da CNPD são meramente consultivos, ou seja, não têm quaisquer efeitos vinculativos, é bem provável que a proposta de lei seja aprovada pela maioria parlamentar nos exactos termos em que for apresentada pela ministra Celeste Cardona. Se esta quebra de confidencialidade vai trazer mais benefícios globais que prejuízos pessoais, só o tempo irá revelar.